HC 845757 - DECISAO

HC 845757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, apresentada após o trânsito em julgado da apelação criminal, configura substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a causa, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Ilegal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Da Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Ilegal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 Alegação de reconhecimento ilegal em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, apresentada após o trânsito em julgado da apelação criminal, configura substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a causa, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.