HC 960503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de cópia da decisão constritiva primeva e da ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties: Impetrante: PAULO DE TARCIO MORAES HAYDEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir, Dilação Probatória

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir Dilação Probatória

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Parties

PAULO DE TARCIO MORAES HAYDEN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de cópia da decisão constritiva primeva que inviabiliza exame da alegada ilegalidade
2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 Natureza mandamental do habeas corpus e sua finalidade de proteger o direito de ir e vir

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de cópia da decisão constritiva primeva e da ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

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