HC 962951 - DECISAO

HC 962951 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (incluindo indícios de apropriação de aproximadamente R$ 280.000,00 e participação principal no esquema delitivo), sendo necessária análise aprofundada pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) vs. aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (incluindo indícios de apropriação de aproximadamente R$ 280.000,00 e participação principal no esquema delitivo), sendo necessária análise aprofundada pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.