RHC 208155 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural pela Corte Superior importaria em supressão de instância; portanto a via é inadequada e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: JORGE AUGUSTO GARCES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Supressão De Instância, Preclusão, Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Abordagem Policial Supressão De Instância Preclusão +2 more

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Parties

JORGE AUGUSTO GARCES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a questão de nulidade de prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural pela Corte Superior importaria em supressão de instância; portanto a via é inadequada e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.