HC 948952 - DECISAO

HC 948952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio próprio para suprir omissão que deva ser atacada na origem (evitando supressão de instância) e porque o regime semiaberto foi mantido com fundamentação idônea, baseada na natureza e na quantidade da droga apreendida, justificando o recrudescimento do regime e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO SANGUINA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RODRIGO SANGUINA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por manutenção do regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento adequado para suprir omissão no julgado
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga justificam recrudescimento do regime e impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio próprio para suprir omissão que deva ser atacada na origem (evitando supressão de instância) e porque o regime semiaberto foi mantido com fundamentação idônea, baseada na natureza e na quantidade da droga apreendida, justificando o recrudescimento do regime e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.