HC 961764 - DECISAO

HC 961764 - DECISAO

A extensão da ordem foi indeferida porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente beneficiado: o decreto preventivo aponta que Emanuel responde por roubo qualificado e há risco de reiteração, afastando a aplicação do art. 580 do CPP; por isso o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI; Paciente: DIOGO BERTONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI

Requerente

DIOGO BERTONCINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão
  2. 2 Necessidade de identidade da situação fático-processual entre corréu beneficiado e requerente

Ratio Decidendi

A extensão da ordem foi indeferida porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente beneficiado: o decreto preventivo aponta que Emanuel responde por roubo qualificado e há risco de reiteração, afastando a aplicação do art. 580 do CPP; por isso o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.