HC 962253 - DECISAO

HC 962253 - DECISAO

Embora a via eleita para revisão da condenação não seja adequada para reexame geral da condenação transitada em julgado, houve constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade quando esta se apoiou em atos infracionais pretéritos; tais atos não se prestam a aumentar a pena-base, razão pela qual se excluiu a vetorial relativa à personalidade e se procedeu ao redimensionamento das penas, totalizando 33 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão e 25 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO LUCAS DAMACENO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente, Liminarmente (decisão De Redação Da Pena)
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Atos Infracionais, Personalidade, Pena Base, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Atos Infracionais Personalidade Pena Base +1 more

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Parties

JOAO LUCAS DAMACENO SANTANA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente, Liminarmente (decisão De Redação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revisão criminal de condenação transitada em julgado
  2. 2 valoração negativa da personalidade como circunstância judicial
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora a via eleita para revisão da condenação não seja adequada para reexame geral da condenação transitada em julgado, houve constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade quando esta se apoiou em atos infracionais pretéritos; tais atos não se prestam a aumentar a pena-base, razão pela qual se excluiu a vetorial relativa à personalidade e se procedeu ao redimensionamento das penas, totalizando 33 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão e 25 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente e fixá-la em 33 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência