HC 962320 - DECISAO

HC 962320 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, modalidade para a qual esta Corte não é competente no caso; além disso houve preclusão temporal por ter decorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado, e não se constataram teratologia ou coação ilegal que justifiquem a ordem; por tais motivos o relator indefere liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +2 more

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Parties

VITOR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode suceder revisão criminal e competência para processamento pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, modalidade para a qual esta Corte não é competente no caso; além disso houve preclusão temporal por ter decorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado, e não se constataram teratologia ou coação ilegal que justifiquem a ordem; por tais motivos o relator indefere liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.