HC 865176 - DECISAO

HC 865176 - DECISAO

Concluiu-se que não houve constrangimento ilegal quanto à negativação da culpabilidade, pois houve fundamentação idônea relativa ao elevado valor dos bens receptados; porém houve constrangimento ilegal na segunda etapa da dosimetria porque a reincidência específica foi utilizada como único fundamento para majorar a pena em fração superior a 1/6 sem motivação detalhada em dados concretos, nos termos do Tema Repetitivo 1.172, sendo assim procedente o redimensionamento da pena para 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: Aroldo Carlos Siqueira Leao; Manifestante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão agravada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação Simples, Receptação Qualificada, Reincidência Específica, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Simples Receptação Qualificada Reincidência Específica Regime Prisional +1 more

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Parties

Aroldo Carlos Siqueira Leao

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio impugnativo versus uso como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aumento da pena por reincidência específica superior a 1/6 e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve constrangimento ilegal quanto à negativação da culpabilidade, pois houve fundamentação idônea relativa ao elevado valor dos bens receptados; porém houve constrangimento ilegal na segunda etapa da dosimetria porque a reincidência específica foi utilizada como único fundamento para majorar a pena em fração superior a 1/6 sem motivação detalhada em dados concretos, nos termos do Tema Repetitivo 1.172, sendo assim procedente o redimensionamento da pena para 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão agravada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão de fls. 630/631.
  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa.