HC 936596 - DECISAO

HC 936596 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, pois tal sentença constitui novo título jurídico que justifica a manutenção da prisão e cuja impugnação deve ser promovida por via própria, impedindo o conhecimento do mandamus que visa revogar a medida cautelar anterior.

Parties
Paciente: LUCAS DAS VIRGENS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006843-57.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

LUCAS DAS VIRGENS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006843-57.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de impugnação dos fundamentos da custódia por meio próprio após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, pois tal sentença constitui novo título jurídico que justifica a manutenção da prisão e cuja impugnação deve ser promovida por via própria, impedindo o conhecimento do mandamus que visa revogar a medida cautelar anterior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.