HC 902246 - DECISAO

HC 902246 - DECISAO

Embora não conhecida a via do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se ordem de ofício para sobrestar o início da execução da pena imposta na ação penal enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Auto de Infração n. 4.121.796-2) concedida na ação anulatória, porquanto tal suspensão pode afetar a própria tipicidade da conduta e, assim, justificar a suspensão do início da execução com fundamento no art. 93 do CPP e art. 151 do CTN.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: GERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Confirmando Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, sobrestar o início da execução da pena imposta na Ação Penal n. 1504977-29.2022.8.26.0506 enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Auto de Infração e Imposição...
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada, Independência Das Esferas Cível E Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Antecipada Independência Das Esferas Cível E Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

GERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento do pedido de suspensão da ação penal
  2. 2 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a materialidade do crime tributário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se ordem de ofício para sobrestar o início da execução da pena imposta na ação penal enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Auto de Infração n. 4.121.796-2) concedida na ação anulatória, porquanto tal suspensão pode afetar a própria tipicidade da conduta e, assim, justificar a suspensão do início da execução com fundamento no art. 93 do CPP e art. 151 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, sobrestar o início da execução da pena imposta na Ação Penal n. 1504977-29.2022.8.26.0506 enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Auto de Infração e Imposição...

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida e sobrestar o início da execução da pena na Ação Penal n. 1504977-29.2022.8.26.0506 enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa n. 4.121.796-2, concedida na Ação Anulatória de Débito Fiscal n....
  • Determinar o recolhimento imediato dos mandados de prisão expedidos, na forma da liminar anteriormente deferida, enquanto perdurar a suspensão (conforme liminar)