HC 960299 - DECISAO

HC 960299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa à substituição da interposição de recurso especial/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, matéria incognoscível por esta Corte, não estando em curso processo do qual o STJ possa conhecer, conforme jurisprudência e dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Paciente: ADAIAS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Redução De Pena, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Redução De Pena Absolvição

Case Brief

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Parties

ADAIAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus que substitua recurso especial ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 redimensionamento de pena e aplicação de causa de diminuição
  3. 3 absolvição quanto a crime previsto na Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa à substituição da interposição de recurso especial/revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, matéria incognoscível por esta Corte, não estando em curso processo do qual o STJ possa conhecer, conforme jurisprudência e dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.