HC 954402 - DECISAO

HC 954402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, já que houve a interposição do recurso especial próprio contra o mesmo acórdão, impondo à parte a escolha pelo remédio recursal cabível.

Parties
Paciente: ÍTALO LUAN XAVIER DE LIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Redução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

ÍTALO LUAN XAVIER DE LIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inviabilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, já que houve a interposição do recurso especial próprio contra o mesmo acórdão, impondo à parte a escolha pelo remédio recursal cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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