HC 961445 - DECISAO

HC 961445 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar a aplicação da Súmula 691; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com prova de materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e conveniência da instrução, comprovando, assim, o atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO DE LIMA; Constrangente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 Do STF

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Constrangente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
  2. 2 aplicabilidade e limitação da Súmula 691 do STF em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar a aplicação da Súmula 691; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com prova de materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e conveniência da instrução, comprovando, assim, o atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.