HC 962548 - DECISAO

HC 962548 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que deu parcial provimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; portanto não há substrato probatório para concessão da ordem e aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALECIANO CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Refomatio in Pejus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Refomatio in Pejus Prova Pré Constituída

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Parties

ALECIANO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível erro na dosimetria da pena e aplicação de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 inclusão, pelo Tribunal a quo, da natureza da droga sem prévia discussão na sentença (refomatio in pejus)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que deu parcial provimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; portanto não há substrato probatório para concessão da ordem e aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.