HC 963360 - DECISAO

HC 963360 - DECISAO

Parties
Paciente: OLDENIR DE ALMEIDA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadoras, Reexame De Provas, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Qualificadoras Reexame De Provas +1 more

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Parties

OLDENIR DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia por homicídio doloso (dolo eventual)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas