HC 963850 - DECISAO

HC 963850 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem; ademais, a alegada participação em organização criminosa afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NICOLE ALVES LOPES KIGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf
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Parties

NICOLE ALVES LOPES KIGUTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem; ademais, a alegada participação em organização criminosa afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.