HC 962984 - DECISAO

HC 962984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MILTON ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Livramento Condicional, Art. 123 Da LEP, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Livramento Condicional Art. 123 Da LEP Liminar

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Parties

MILTON ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso em execução penal
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar nos termos do art. 123 da LEP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.