HC 963083 - DECISAO

HC 963083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual este Tribunal não tem competência originária, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
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Parties

DAVID BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena por reconhecimento da majorante relativa ao concurso de pessoas e fração de aumento eleita
  2. 2 Ilegalidade alegada no estabelecimento do regime inicial fechado
  3. 3 Impugnação de acórdão com trânsito em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual este Tribunal não tem competência originária, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.