RHC 200206 - DECISAO

RHC 200206 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, devendo as nulidades e questões relativas à prisão cautelar ser apreciadas na apelação interposta perante o Tribunal a quo, salvo a hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício.

Parties
Recorrente: FILIPE JUNIO COUTO NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidades Processuais, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidades Processuais Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

FILIPE JUNIO COUTO NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, devendo as nulidades e questões relativas à prisão cautelar ser apreciadas na apelação interposta perante o Tribunal a quo, salvo a hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.