HC 962801 - DECISAO

HC 962801 - DECISAO

O Tribunal Regional Superior (STJ) entendeu que o pedido de liminar se confunde com o mérito, reservando a análise definitiva, e determinou a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, com posterior vista ao Ministério Público Federal, sem concessão de liminar neste momento.

Parties
Paciente: THAIS COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apresentado; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar não concedida neste momento; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos remetidos ao Ministério Público Federal após informações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Situação De Mãe De Filhos Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apresentado; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Superior (STJ) entendeu que o pedido de liminar se confunde com o mérito, reservando a análise definitiva, e determinou a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, com posterior vista ao Ministério Público Federal, sem concessão de liminar neste momento.

Court Disposition

Liminar não concedida neste momento; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos remetidos ao Ministério Público Federal após informações.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.