HC 958172 - DECISAO

HC 958172 - DECISAO

Não conheço do mandamus, por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal para reexame de fatos e provas, e que a fundamentação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Colaboração Premiada, Coisa Julgada, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Colaboração Premiada Coisa Julgada Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 nulidade por ausência de acesso ao teor da colaboração premiada de corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal para reexame de fatos e provas, e que a fundamentação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.