HC 962820 - DECISAO

HC 962820 - DECISAO

Superada a Súmula 691 do STF em razão do risco de dano irreversível à liberdade e da desproporcionalidade da prisão preventiva diante dos elementos dos autos (crime sem violência, paciente primário, identificado civilmente, sem antecedentes e sem indícios de dedicação à atividade criminosa), concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRITO CAVALCANTE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Audiência De Custódia, Flagrante, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

JEFFERSON BRITO CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de crime sem violência e condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691 do STF em razão do risco de dano irreversível à liberdade e da desproporcionalidade da prisão preventiva diante dos elementos dos autos (crime sem violência, paciente primário, identificado civilmente, sem antecedentes e sem indícios de dedicação à atividade criminosa), concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso a bancos nos quais não possua conta bancária (salvo para realizar contratos próprios) e de...
  • O suspeito deverá ser cientificado das consequências do descumprimento das medidas do art. 319 do CPP, sujeitas à revisão/revogação pelo Juiz, a qualquer tempo.