HC 947253 - ACORDAO

HC 947253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é cabível após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, e porque alegações de nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA LUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado De Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Nulidades Absolutas

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Parties

WILLIAM DA SILVA LUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado De Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 sujeição das nulidades absolutas à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é cabível após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, e porque alegações de nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.