HC 963316 - DECISAO

HC 963316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram previamente sobre o pedido de prisão domiciliar, de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância; em razão disso, manteve-se o não conhecimento do writ, determinando-se, todavia, a expedição imediata da guia de execução definitiva para permitir que a defesa formule os pedidos pertinentes perante o Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ANA DANIELA HONÓRIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida, apenas, ordem de ofício para determinação da formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Preclusão Prequestionamento

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Parties

ANA DANIELA HONÓRIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filhos menores de 12 anos
  2. 2 inviabilidade de conhecimento pelo STJ em razão de supressão de instância quando as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre o ponto
  3. 3 prequestionamento e preclusão como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram previamente sobre o pedido de prisão domiciliar, de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância; em razão disso, manteve-se o não conhecimento do writ, determinando-se, todavia, a expedição imediata da guia de execução definitiva para permitir que a defesa formule os pedidos pertinentes perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida, apenas, ordem de ofício para determinação da formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo