HC 946804 - DECISAO

HC 946804 - DECISAO

A ordem é denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente na organização criminosa PCC, em especial sua função como 'disciplina' no 'Tribunal do Crime', evidenciando a necessidade de interromper sua atuação e o risco de reiteração delitiva, situação que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas e autoria.

Parties
Paciente: VALDNEY DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tipicidade, Artigo 2º Da Lei N. 12.850/2013, Artigos 312 E 313 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tipicidade Artigo 2º Da Lei N. 12.850/2013 Artigos 312 E 313 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDNEY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva
  2. 2 ausência ou presença de tipicidade
  3. 3 existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de participação do paciente na organização criminosa PCC, em especial sua função como 'disciplina' no 'Tribunal do Crime', evidenciando a necessidade de interromper sua atuação e o risco de reiteração delitiva, situação que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas e autoria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.