HC 949121 - ACORDAO

HC 949121 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, alegações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório são incompatíveis com a via do habeas corpus, e eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno sob pena de preclusão.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Pena, Regime Fechado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Pena Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades absolutas e necessidade de arguição em momento oportuno
  3. 3 Impróprio reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, alegações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório são incompatíveis com a via do habeas corpus, e eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno sob pena de preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal