HC 963469 - DECISAO

HC 963469 - DECISAO

Liminarmente não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada de decisão judicial do caso), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUKAS RUAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Latrocínio Tentado, Concurso Formal Impróprio, Reforma De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Latrocínio Tentado Concurso Formal Impróprio Reforma De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUKAS RUAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial (decisão judicial) nos autos
  3. 3 impossibilidade de analisar a alegação de reconhecimento de dois crimes por deficiência na instrução

Ratio Decidendi

Liminarmente não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada de decisão judicial do caso), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.