HC 873485 - ACORDAO

HC 873485 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não afastou o óbice da deficiência de instrução em razão da ausência do acórdão dos embargos de declaração, o writ foi ajuizado após o trânsito em julgado e, portanto, resulta substitutivo de revisão criminal incabível diante da competência do STJ (art.105,I,e,CF), e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Wanderson Fernando de Melo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Instrução Processual, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Ilegalidade Flagrante
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Parties

Wanderson Fernando de Melo

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 deficiência de instrução por ausência do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não afastou o óbice da deficiência de instrução em razão da ausência do acórdão dos embargos de declaração, o writ foi ajuizado após o trânsito em julgado e, portanto, resulta substitutivo de revisão criminal incabível diante da competência do STJ (art.105,I,e,CF), e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios termos