HC 944353 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não é admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal; e a expressiva quantidade de droga apreendida justificou a exasperação da pena-base e impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado.
- Parties
- Agravante: MIGUEL MEZA GOMEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Nulidade E Preclusão Temporal, Lei De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIGUEL MEZA GOMEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
- 2 É possível o redimensionamento da pena e o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não é admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal; e a expressiva quantidade de droga apreendida justificou a exasperação da pena-base e impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment