HC 956826 - DECISAO

HC 956826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição de agravo interno, de modo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, requisito para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DONAVAN BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DONAVAN BARRETO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno e esgotamento das instâncias ordinárias antes de acesso ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição de agravo interno, de modo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, requisito para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.