HC 949272 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível após o trânsito em julgado da condenação; a via adequada é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não demonstrada nos autos, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus
- 2 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 Aplicabilidade da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível após o trânsito em julgado da condenação; a via adequada é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não demonstrada nos autos, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment