HC 940103 - ACORDAO

HC 940103 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, a competência do STJ para revisar decisões de outras instâncias é limitada, questões de nulidade absoluta sujeitam-se à preclusão temporal e a análise da proporcionalidade da majorante implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, a exasperação da pena-base observou a natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: RONNY PETERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal
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Parties

RONNY PETERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem na exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, a competência do STJ para revisar decisões de outras instâncias é limitada, questões de nulidade absoluta sujeitam-se à preclusão temporal e a análise da proporcionalidade da majorante implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, a exasperação da pena-base observou a natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 113-114).