HC 949689 - DECISAO

HC 949689 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos de outras instâncias, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal e, assim, não conhecer do writ.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOMINGOS MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Medida Protetiva

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Parties

VANDERLEI DOMINGOS MORETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos de outras instâncias, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal e, assim, não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.