HC 952266 - DECISAO

HC 952266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não apresenta flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (conduta suspeita, conhecimento policial, tornozeleira, apreensões iniciais e posterior localização de entorpecentes na residência) e a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RONIEMERSON ELEUTERIO PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas +1 more

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Parties

RONIEMERSON ELEUTERIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de mandado e de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não apresenta flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita (conduta suspeita, conhecimento policial, tornozeleira, apreensões iniciais e posterior localização de entorpecentes na residência) e a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus