HC 963108 - DECISAO

HC 963108 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata do mesmo objeto de HC já pendente (HC n. 961.915/MG), caracterizando reiteração de pedido; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Judicante: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico a HC n. 961.915/MG
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata do mesmo objeto de HC já pendente (HC n. 961.915/MG), caracterizando reiteração de pedido; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.