HC 963118 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.
- Parties
- Paciente: CAYO MATHEUS ANDRADE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
CAYO MATHEUS ANDRADE SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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