HC 947692 - ACORDAO

HC 947692 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não é meio adequado para substituir revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; a exclusão do redutor do art. 33, §4º decorreu de elementos probatórios constantes dos autos que indicaram dedicação do réu ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, prisão em ponto de tráfico, dinheiro e caderneta), e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Guilherme de Oliveira Camerro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

Guilherme de Oliveira Camerro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não é meio adequado para substituir revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; a exclusão do redutor do art. 33, §4º decorreu de elementos probatórios constantes dos autos que indicaram dedicação do réu ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, prisão em ponto de tráfico, dinheiro e caderneta), e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida