RHC 176319 - DECISAO

RHC 176319 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a atipicidade alegada não se demonstra de plano e demandaria exame do acervo fático-probatório; além disso, parte das questões não foi decidida pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o processamento do writ pelo STJ.

Parties
Recorrente: BRUNA FLOR DA SILVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Calúnia, Difamação, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa Calúnia Difamação +1 more

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Parties

BRUNA FLOR DA SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a atipicidade alegada não se demonstra de plano e demandaria exame do acervo fático-probatório; além disso, parte das questões não foi decidida pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o processamento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.