HC 886404 - ACORDAO

HC 886404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece por ter competência restrita à revisão de seus próprios julgados, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento.

Parties
Agravante: FELIPE NATAN PIMENTEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desacato, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desacato Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório Competência Do STJ

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Parties

FELIPE NATAN PIMENTEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para absolvição pelo crime de desacato
  2. 2 Se a competência do STJ para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece por ter competência restrita à revisão de seus próprios julgados, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.