HC 941688 - DECISAO

HC 941688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a distribuição constitucional de competências e é vedado ao Superior Tribunal de Justiça quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI CLÁUDIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 CP, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +3 more

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Parties

VANDERLEI CLÁUDIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a distribuição constitucional de competências e é vedado ao Superior Tribunal de Justiça quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.