HC 963994 - DECISAO

HC 963994 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice de supressão de instância, e considerando que há elementos concretos nos autos (apreensão de 8,5 kg de maconha) que evidenciam a gravidade da conduta; sendo também inviável apreciar, em sede de habeas corpus, a alegação de violação ao princípio da homogeneidade quanto ao regime inicial futuro; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OTTO DE ANDRADE DIRCEU SEDASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OTTO DE ANDRADE DIRCEU SEDASSARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice à análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice de supressão de instância, e considerando que há elementos concretos nos autos (apreensão de 8,5 kg de maconha) que evidenciam a gravidade da conduta; sendo também inviável apreciar, em sede de habeas corpus, a alegação de violação ao princípio da homogeneidade quanto ao regime inicial futuro; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.