HC 960565 - DECISAO

HC 960565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCCA EDIPO FRANÇA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Insignificância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Insignificância

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Parties

LUCCA EDIPO FRANÇA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.