HC 962577 - DECISAO

HC 962577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos que possibilitem aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: CESAR EVANDRO CORREA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Coação Ilegal, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Coação Ilegal Não Conhecimento

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Parties

CESAR EVANDRO CORREA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos instrutórios
  2. 2 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 requisito de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos que possibilitem aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.