HC 868154 - DECISAO

HC 868154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/03/2022, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ e inexistente flagrante ilegalidade, além de as teses não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE ALEXANDRE DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Posse Irregular De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

ANDRE ALEXANDRE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas por suposta busca domiciliar ilegal e ausência de consentimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/03/2022, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ e inexistente flagrante ilegalidade, além de as teses não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.