HC 963727 - DECISAO

HC 963727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada nesta via no STJ conforme art. 105, I, 'e', da CF, estando as alegações sujeitas à preclusão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JUDSON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Domiciliar Sem Mandado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JUDSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que equivalha a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada nesta via no STJ conforme art. 105, I, 'e', da CF, estando as alegações sujeitas à preclusão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.