HC 963426 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente nesta Corte; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal nem nulidade capaz de ensejar a anulação, diante da observância dos requisitos da prisão preventiva e da ausência de prejuízo à defesa.
- Parties
- Paciente: MARCELO MARQUES DE TOLEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- indefiro liminarmente o pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MARCELO MARQUES DE TOLEDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente nesta Corte; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal nem nulidade capaz de ensejar a anulação, diante da observância dos requisitos da prisão preventiva e da ausência de prejuízo à defesa.
Court Disposition
indefiro liminarmente o pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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