HC 747015 - DECISAO

HC 747015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; o impetrante deve propor o meio processual competente perante a autoridade adequada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido tornou-se incognoscível.

Parties
Impetrante: HAROLDO IGOR SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prova

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Parties

HAROLDO IGOR SANTANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 ausência de provas para amparar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; o impetrante deve propor o meio processual competente perante a autoridade adequada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido tornou-se incognoscível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se