HC 963417 - DECISAO

HC 963417 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, entendendo não ser competente para conhecer do writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação que sustentou a prisão preventiva (risco à ordem pública demonstrado por flagrante, antecedentes e ações penais em curso).

Parties
Paciente: WESLEY DE ANDRADE SANTOS; Autoridade Coatora (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (impetração Originária No Tribunal a Quo Ainda Sem Julgamento De Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

WESLEY DE ANDRADE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (impetração Originária No Tribunal a Quo Ainda Sem Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, entendendo não ser competente para conhecer do writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação que sustentou a prisão preventiva (risco à ordem pública demonstrado por flagrante, antecedentes e ações penais em curso).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.