HC 963609 - DECISAO

HC 963609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem rejeitou as nulidades com fundamento na existência de provas independentes e convergentes (depoimentos das vítimas e testemunhas, documentação e histórico de monitoramento da tornozeleira eletrônica) que corroboram a autoria, e a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundada suspeita e enquadrada como flagrante impróprio, de sorte que a impetração não pode substituir a via recursal adequada nem ensejar a absolvição de ofício.

Parties
Paciente: TULIO EMIDIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Flagrante Impróprio
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Parties

TULIO EMIDIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para substituir recurso ordinário?
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal e obriga absolvição
  3. 3 Se ingressos domiciliares sem mandado foram legítimos com base em fundada suspeita e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem rejeitou as nulidades com fundamento na existência de provas independentes e convergentes (depoimentos das vítimas e testemunhas, documentação e histórico de monitoramento da tornozeleira eletrônica) que corroboram a autoria, e a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundada suspeita e enquadrada como flagrante impróprio, de sorte que a impetração não pode substituir a via recursal adequada nem ensejar a absolvição de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.